TJSP 1003801-49.2018.8.26.0268

Servidor público. Município de Itapecerica da Serra. Pagamento de gratificação de atividade técnica. Matéria exclusivamente de Direito. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Recursos não conhecidos. Remessa dos autos que