Decisão · TJSP

TJSP 0000340-03.2018.8.26.0619

Rel. Salles Abreu11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Apelação – Extorsão – Recurso defensivo – Condenação de rigor – Dosimetria – Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal – Atenuante da confissão valorada – Reconhecimento de crime continuado – Regime semiaberto mantido – Recurso desprovido.

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