Decisão · TJSP

TJSP 0000201-09.2013.8.26.0334

Rel. Salles Abreu11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12
CIVIL
APELAÇÃO – Estelionato – Recurso da defesa – Absolvição – Improcedência – Materialidade e autoria demonstradas – Confissão dos acusados corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações – Validade – Apreensão do cartão de crédito da vítima na posse dos apelantes – Dolo bem delineado nos autos – Condenação mantida – Dosimetria da pena – Pena-base no
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