TJSP 0000565-67.2017.8.26.0551

Apelação – Tráfico de drogas – Condenação – Recurso defensivo – Preliminares – Pedido para que o réu possa recorrer em liberdade prejudicado pelo presente julgamento – Inépcia da denúncia – Não ocorrência – Preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas – Defesa preliminar não analisada – Descabimento – Prescindível a apreciação de todas as teses defensivas neste momento