TJSP 2123806-77.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Expedição da guia de recolhimento – Pedido prejudicado – Guia de recolhimento expedida aos 19/02/2019 – Progressão ao regime semiaberto – Inadmissibilidade – Inadequação do meio – O 'habeas corpus' não é a via adequada para discutir sobre progressão ao regime semiaberto – Pleito de progressão não analisado pelo juízo de primeiro grau – Impossibilidade de se