TJSP 0000140-87.2018.8.26.0621

Apelação – Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) – Condenação – Recurso defensivo – Absolvição – Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas – Impossibilidade – Materialidade e autoria comprovadas – Policiais militares firmes ao ratificarem os termos da denúncia – Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório – Traficância demonstrada – Condenação