TJSP 2136034-84.2019.8.26.0000

"Habeas Corpus" – Estelionato – Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade – Constrangimento ilegal – Não ocorrência – Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal – Embora o delito imputado ao paciente não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a