TJSP 2128939-03.2019.8.26.0000

Habeas corpus – Paciente condenado ao cumprimento da pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, com término da pena previsto para 29/11/2022 – Pretendida a apresentação de novo cálculo de liquidação de penas, lançando e computando todos os dias remidos do paciente como pena efetivamente cumprida, bem como o reconhecimento de que o paciente