TJSP 2123651-74.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Receptação – Revogação da prisão preventiva – Descabimento – Decisão fundamentada – Legalidade da prisão preventiva que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Criminal, através do habeas corpus nº 2033018-17.2019 – Mantida a custódia cautelar – Pedido não conhecido – Excesso de prazo – Não ocorrência – Feito aguardando a citação do paciente, detido em outra Comarca –