TJSP 0001406-88.2018.8.26.0628

APELAÇÃO – Furto qualificado – Princípio da insignificância aplicado em primeiro grau – Recurso do Ministério Público – Afastamento da benesse – Procedência – Res que representa valor econômico para a vítima – Montante dos bens avaliado em quase 30% do salário mínimo vigente à época do fatos – Habitualidade delitiva – Acusados condenados em definitivo por crimes de natureza patrimonial –