TJSP 0001771-77.2019.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime aberto – Indeferimento – Recurso da defesa – Improcedência – Requisito objetivo não preenchido – Lapso temporal que se dará somente em 01/04/2020 – Cálculos apresentados em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STF – Decisão mantida – Recurso não provido.