TJSP 0001287-97.2017.8.26.0132

Apelação – Tráfico de drogas (02 porções de maconha e 03 porções de cocaína) – Recurso defensivo – Absolvição – Materialidade e autoria comprovadas – Depoimentos firmes e coerentes do guarda municipal e do policial civil – Validade – Condenação de rigor. Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência – Causa de diminuição prevista no