TJSP 2122090-15.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução penal – Livramento condicional – Submissão prévia do paciente a exame criminológico – Decisão de primeiro grau fundamentada – Via eleita inadequada para acelerar pedidos formulados perante o Juízo da Execução – Paciente que cumpre pena pela prática de crimes graves – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.