TJSP 0002598-11.2019.8.26.0664

Recurso em Sentido Estrito – Relaxamento da prisão em flagrante – Ausência do laudo de constatação preliminar – Recurso do Ministério Público – Pretendida a cassação da decisão e a decretação da prisão preventiva – Procedência – Inexistência de qualquer violação às formalidades previstas em Lei – Recorrido que está sendo acusado da prática de tráfico de entorpecentes – Indícios suficientes de