TJSP 0003606-42.2019.8.26.0496

Agravo em execução penal – Progressão de regime de cumprimento de pena (do fechado para o semiaberto) – Indeferimento – Recurso defensivo – Improcedência – Requisito subjetivo não preenchido – Reeducando condenado à pena de 07 anos, 07 meses e 17 dias de reclusão, com término de cumprimento de pena previsto para 31/08/2023 – Exame criminológico que, apesar de não ser obrigatório, ainda pode ser