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Decisão · TJSP
TJSP 0009462-31.2017.8.26.0019
Rel. Salles Abreu
11ª Câmara de Direito Criminal
julgado em 2019-07-11
publicado em 2019-07-12
PENAL
Apelação – Artigo 306, caput, do CTB – Condenação – Recurso Ministerial – Regime semiaberto – Possibilidade – Recorrido reincidente – Art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal – Recurso ministerial provido.
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