Decisão · TJSP

TJSP 0001100-68.2018.8.26.0548

Rel. Salles Abreu11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Apelação – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Materialidade e autoria comprovadas – Confissão judicial do réu em consonância com o conjunto probatório – Policial civil firme ao ratificar os termos da denúncia – Apreensão de 29 porções de maconha, 15 porções de cocaína e 76 porções de "crack" – Condenação correta. Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Aplicada a Súmula 231

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