TJSP 0001093-21.2017.8.26.0319

Apelação – Estelionato – Recurso do Ministério Público – Exasperação da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Não cabimento – Certidões carreadas aos autos que não configuram maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade que justificam a elevação da pena-base – Precedente do C. STJ – Regime inicial aberto e substituição penal bem aplicados – Recurso