TJSP 0006014-36.2018.8.26.0077

APELAÇÃO – Transporte de arma de fogo em desacordo com determinação legal – Recurso da defesa – Absolvição – Improcedência – Materialidade e autoria demonstradas – Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão – Validade – Crime de mera conduta e perigo abstrato – Desnecessidade da comprovação do efetivo dano ao bem