TJSP 0001396-32.2015.8.26.0666

Apelação – Homicídios culposos e lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 302, caput (3x) e art. 303, caput, ambos da Lei nº 9.503/97). Recurso defensivo – Preliminar – Nulidade processual – Vítima Roselane – Falta de representação da vítima – Inocorrência – Suficiência da manifestação da ofendida na fase inquisitiva – Condição de procedibilidade, ademais, que prescinde de