TJSP 7000190-87.2018.8.26.0590

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto – Pedido deferido – Recurso do Ministério Público – Nulidade – Ausência de psiquiatra na realização do exame criminológico – Irrelevância – Prova pericial não mais exigida para a aferição do requisito subjetivo – Laudo assinado por psicólogo e assistente social – Possibilidade – Precedentes – Revogação do benefício –