TJSP 0002301-07.2015.8.26.0288

Apelação – Tráfico de drogas – Desclassificação em Primeiro Grau para o crime do art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06 – Recurso ministerial – Nulidade – Necessidade de abertura de vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia ou remessa dos autos ao PGJ – Não acolhimento – Hipotese de 'emendatio libelli' – Inteligência do art. 383 do CPP – Fatos descritos na denúncia –