TJSP 0003930-07.2014.8.26.0270
PENALApelação – Estelionatos, em continuidade delitiva – Condenação – Recursos defensivos – Absolvição – Insuficiência de provas – Descabimento – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Vítima e policiais militares firmes ao ratificar os termos da denúncia – Versão apresentada pelos réus pouco crível – Dolo demonstrado – Condenação mantida. Reprimenda bem fixada – Impossível a