TJSP 9000008-62.2019.8.26.0451

Agravo em execução penal – Livramento Condicional indeferido – Recurso defensivo – Preliminar – Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo – Improcedência – Não há se falar em análise de requisitos subjetivos quando o réu não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da benesse – Mérito – Concessão do livramento condicional – Improcedência – Sentenciado