TJSP 0000359-48.2013.8.26.0210

Apelação – Uso de drogas para o próprio consumo – Condenação – Recurso defensivo – Inconstitucionalidade do crime do art. 28 da Lei de Drogas – Análise do mérito prejudicada – Reconhecida a extinção da punibilidade do acusado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal – Prazo de 2 anos previsto no art. 30 da Lei 11.343/06 superado entre o recebimento da denúncia e a