TJSP 0057946-37.2017.8.26.0000

Inquérito Policial – Prefeito Municipal de Catanduva – Apuração de eventual prática do crime previsto no art. 1º, inc. III, Decreto-Lei nº 201/67 – Repasse de valores ao Clube de Futebol Grêmio Catanduvense – Insuficiência de provas acerca da caracterização de qualquer prática delitiva – Prescrição – Extinção da eventual punibilidade – Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Geral