TJSP 0020520-20.2019.8.26.0000

Habeas corpus – Artigos 147, 329 e 163, parágrafo único, inciso III, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal – Prisão preventiva – Revogação – Não acolhimento – Fatos graves 'in concreto' – Paciente reincidente – Necessária a prisão preventiva do paciente com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da vítima – Decisão fundamentada – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem