Decisão · TJSP

TJSP 2055651-22.2019.8.26.0000

Rel. Eduardo Siqueira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-08publicado em 2019-07-12

PREVIDENCIÁRIO

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL – SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

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