Decisão · TJSP

TJSP 0005853-90.2006.8.26.0127

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (recurso que dificultou a defesa da vítima) - Alegações preliminares de nulidade do feito afastadas - Mérito - Pedido de reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Legítima defesa - Inocorrência - Pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Não

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