TJSP 0002600-07.2011.8.26.0358

Apelação Criminal – Embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303, parágrafo único, da mesma lei) em concurso material – Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade "retroativa" – Alegação de que transcorreu lapso superior a quatro anos entre a data do fato