TJSP 2127651-20.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – ação civil pública – prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de apelação tirada em ação civil pública, discutindo-se o direito ao recebimento de diferenças acionárias - prevenção reconhecida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Câmara