Decisão · TJSP

TJSP 0188682-13.2012.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão verificada - incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação - embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo do resultado do julgamento.

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