TJSP 0002531-89.2015.8.26.0404

Ação declaratória - nulidade de negócio jurídico - contrato firmado com procuração - validade - alegação de impenhorabilidade de bem de família afastada - renúncia do benefício pelo devedor que ofereceu o imóvel em alienação fiduciária - constitucionalidade do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 - pretensão de continuidade do pagamento da obrigação após a consolidação da propriedade em favor