Decisão · TJSP

TJSP 0010095-11.2013.8.26.0010

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

CIVIL

Ação declaratória - revisional de contrato bancário - inépcia da inicial afastada - capitalização de juros - inocorrência em razão da natureza do contrato de abertura de crédito - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Súmula nº 382 do STJ - sentença anulada - no mérito, ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido.

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