Decisão · TJSP

TJSP 0014187-82.2010.8.26.0577

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

CIVIL

Ação monitória - ausência de responsabilidade dos herdeiros do suposto devedor por dividas do "de cujus" superiores as forças da herança - art. 1997 do Código Civil - inexistência de prova de bens em nome do devedor - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.

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