Decisão · TJSP

TJSP 1074648-32.2017.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

GERAL

Ação declaratória - inexistência de relação jurídica - inaplicabilidade da teoria da aparência - multa diária devida - valor reduzido de acordo com o art. 537, §1º,I do CPC - recurso parcialmente provido para esse fim.

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