Decisão · TJSP

TJSP 1030012-13.2014.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão e obscuridade - caráter infringente - embargos rejeitados.