TJSP 2075351-81.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – execução – tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas – medidas coercitivas – art. 139, IV do Código de Processo Civil – observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação – não cabimento, na espécie – decisão mantida – recurso improvido.