TJSP 1003231-38.2015.8.26.0084

Ação indenizatória de danos materiais - transporte aéreo internacional - extravio de parte da carga transportada - relação de consumo não caracterizada - responsabilidade civil regida pelo Código Brasileiro Aeronáutico e Convenção de Montreal - divergência de peso comprovada - ausência de prova das excludentes previstas nos aludidos diplomas - limitação tarifária - art. 2º, §2º da Lei de