Decisão · TJSP

TJSP 2027592-24.2019.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – ação monitória – instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - art. 50 do Código Civil – ausência de elementos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para realização de atos fraudulentos - desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - recurso provido para esse fim.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →