Decisão · TJSP

TJSP 2166595-28.2018.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.