TJSP 1084184-67.2017.8.26.0100

Ação declaratória de inexigibilidade de carta de fiança bancária - fiança emitida para o fim de assegurar o cumprimento de obrigações contratuais assumidas pela apelada perante a apelante - reclamações trabalhistas - previsão de ressarcimento caso a apelante seja responsabilizada por valor fixado pelo órgão competente - hipótese não configurada - existência de reclamação trabalhista que, por si