Decisão · TJSP

TJSP 1001784-20.2017.8.26.0480

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

GERAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - prestação de serviço de telefonia móvel - cobrança indevida não demonstrada - afastamento da multa por litigância de má-fé - ausência de dolo ou má-fé do autor - recurso parcialmente provido para esse fim.

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