TJSP 1028505-09.2016.8.26.0071
PENALObrigação de fazer - exibição de documento - litigância de má-fé não configurada - documentos apresentados nos autos pelo requerido apenas em Juízo, não atendida a solicitação administrativa prévia - condenação em honorários advocatícios devida, pelo princípio da causalidade - despesas postais - inovação recursal - recurso parcialmente provido, na parte conhecida.