Decisão · TJSP

TJSP 1001464-30.2016.8.26.0439

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

Embargos de declaração - julgamento de matéria relativa à validade da cobrança de seguro de proteção financeira durante o período de suspensão determinada pelo STJ – julgamento proferido de acordo com a tese firmada - embargos declaratórios acolhidos, com ratificação do julgado.

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