Decisão · TJSP

TJSP 1005323-83.2017.8.26.0224

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

CONSUMIDOR

Ação indenização de danos materiais e morais - descontos incidentes sobre verba salarial - renegociação de dívida de cartão de crédito - conta corrente que passou a ser movimentada por créditos de natureza salarial - ausência de empréstimo consignado ou autorização para desconto sobre tal verba - impenhorabilidade - proteção ao salário - danos material e moral configurados - ação julgada

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