Decisão · TJSP

TJSP 1023964-06.2017.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

CIVIL

Ação de obrigação de fazer - contrato bancário - encerramento unilateral pelo banco, precedido de aviso à correntista - ausência de conduta abusiva - Resolução nº 2.025/93 do BACEN, com a redação alterada pela Resolução nº 2.474/00 - previsão contratual expressa - dever de indenizar afastado - ação julgada improcedente - recurso do réu provido - recurso da autora prejudicado.

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