Decisão · TJSP

TJSP 1015434-71.2016.8.26.0577

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

Ação monitória - duplicatas sem aceite levadas a protesto - documento hábil à propositura da ação - prova da dívida sem eficácia de título executivo - embargos julgados improcedentes - recurso provido para esse fim.

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