Decisão · TJSP

TJSP 1000412-88.2018.8.26.0128

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória cumulada com danos morais - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do art. 1010 do CPC - recurso inadmissível - honorários advocatícios - valor fixado de acordo com os critérios legais - indenização por danos morais adequadamente fixada - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos, na parte conhecida.

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