TJSP 2218655-80.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento – exceção de incompetência – cédula de crédito bancário – contrato firmado com pessoa jurídica que se destina à utilização como capital de giro para financiar suas atividades - aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada – foro de eleição – ausência de abusividade –– cláusula contratual estipulando o foro que deve prevalecer – aplicação da Súmula nº 335 do